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Legislação

LEGISLAÇÃO


Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de abril
, Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD). https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=celex%3A32016R0679

Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto
Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679., de 27 de abril. https://dre.pt/pesquisa/-/search/123815982/details/maximized

Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/2019, de 5 de junho 
Aprova a Estratégia Nacional de Segurança do Ciberespaço 2019-2023. 
Revoga a Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2015, de 12 de junho que aprovou a anterior Estratégia Nacional de Segurança do Ciberespaço. 
Determina a elaboração de um Plano de Ação da Estratégia Nacional de Segurança do Ciberespaço 2019-2023, a aprovar no prazo de cento e vinte dias após a entrada em vigor da presente resolução. Determina que a assunção de compromissos para a execução da Estratégia Nacional de Segurança do Ciberespaço 2019-2023 depende da existência de fundos disponíveis por parte das entidades públicas competentes. https://dre.pt/home/-/dre/122498962/details/maximized

Lei n.º 46/2018, de 13 de agosto 
Regime jurídico da Segurança do Ciberespaço.
Transpõe a Diretiva (UE) 2016/1148, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação em toda a União. https://dre.pt/home/-/dre/116029384/details/maximized

Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2018, de 28 de março
Define orientações técnicas para a Administração Pública em matéria de arquitetura de segurança das redes e sistemas de informação relativos a dados pessoais. https://dre.pt/home/-/dre/114937034/details/maximized

Regulamento de Execução (UE) 2018/151 de 30 de janeiro de 2018
Estabelece normas de execução da Diretiva (UE) 2016/1148 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à especificação pormenorizada dos elementos a ter em conta pelos prestadores de serviços digitais na gestão dos riscos que se colocam à segurança das redes e dos sistemas de informação, bem como à especificação pormenorizada dos parâmetros para determinar se o impacto de um incidente é substancial.https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32018R0151&from=EN



ORIENTAÇÕES DA COMISSÃO NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

Decisão relativa ao sistema de contact tracing STAYAWAY, (29/06/2020)

https://www.cnpd.pt/home/covid19/covid19.htm

Deliberação da CNPD, relativa ao sistema Trace COVID19 (17/06/2020)

https://www.cnpd.pt/home/covid19/covid19.htm

Fim da suspensão dos procedimentos de contraordenação (05/06/2020)

https://www.cnpd.pt/home/covid19/covid19.htm

Deliberação sobre a solução tecnológica que permite a identificação da “taxa de ocupação das praias de maior pressão”(Smart Crowd)
(03/06/2020) https://www.cnpd.pt/home/covid19/covid19.htm

Orientações sobre avaliação à distância nos estabelecimentos de ensino superior (22/05/2020)
https://www.cnpd.pt/home/covid19/covid19.htm

Orientações para os estabelecimentos de ensino quanto à medição da temperatura corporal dos alunos(19/05/2020)

https://www.cnpd.pt/home/covid19/covid19.htm

Requerimento parlamentar sobre orientações da CNPD em relação à medição da temperatura corporal dos trabalhadores
(13/05/2020)

https://www.cnpd.pt/home/covid19/covid19.htm

Diretrizes n.º 4/2020 sobre a utilização de dados de localização e ferramentas de contact tracing no contexto do surto de COVID-19, aprovadas pelo Comité Europeu para a Proteção de Dados
(25/04/2020)
Orientações que clarificam as condições e princípios para a utilização proporcionada dos dados de localização e dos instrumentos de localização, para dois fins específicos:

  • utilizar dados de localização para apoiar a resposta à pandemia, modelando a propagação do vírus, de modo a avaliar a eficácia global das medidas de confinamento;
  • rastreamento de contactos, que visa notificar os indivíduos de que estiveram próximos de alguém que foi confirmado como portador do vírus, a fim de, rapidamente, quebrar as cadeias de contaminação.

https://www.cnpd.pt/home/covid19/covid19.htm

Orientações sobre a recolha de dados de saúde dos trabalhadores
(23/04/2020)
Tem sido noticiado que entidades empregadoras, sobretudo na preparação do regresso à laboração, pretendem recolher e registar dados da temperatura corporal, bem como outras informações relativas a alegados comportamentos de risco dos seus trabalhadores. Por isso, a CNPD considerou conveniente emitir orientações, para garantir que informação de saúde dos trabalhadores é tratada com respeito pela proteção de dados pessoais.

https://www.cnpd.pt/home/covid19/covid19.htm

Orientações sobre divulgação de informação relativa a infetados por Covid-19
(22/04/2020)
Têm chegado à CNPD queixas de cidadãos que, após diagnóstico de Covid-19, veem os seus dados pessoais, de identificação e contacto, incluindo de crianças, expostos na Internet por autarquias locais. Por vezes não expõem os dados pessoais dos infetados, mas disponibilizam informação discriminada por freguesia, permitindo a fácil identificação dos doentes. Por isso, a CNPD considerou pertinente emitir orientações, para garantir que a publicação da informação relativa à pandemia respeite a proteção de dados pessoais.

https://www.cnpd.pt/home/covid19/covid19.htm

Orientações sobre o controlo à distância em regime de teletrabalho
(17/04/2020)
Em resposta às múltiplas questões que têm sido colocadas relacionadas com a utilização de diversos softwares para o controlo da atividade laboral prestada em regime de teletrabalho, e com a imposição, ao trabalhador, de ligação permanente da câmara de vídeo, considerou a CNPD útil esclarecer que as ferramentas tecnológicas indicadas são desproporcionadas, violando vários princípios de proteção de dados e que as normas laborais relativas à inadmissibilidade do controlo à distância do desempenho do trabalhador se mantêm aplicáveis.

https://www.cnpd.pt/home/covid19/covid19.htm

Utilização de tecnologias de suporte ao ensino à distância
(09/04/2020)
No contexto da pandemia da Covid19, o recurso a plataformas eletrónicas de suporte ao ensino não presencial revela-se uma necessidade. Entendeu, por isso, a CNPD oportuno emitir orientações para os diferentes intervenientes nos tratamentos de dados pessoais efetuados na utilização de tecnologias de suporte ao ensino à distância .

https://www.cnpd.pt/home/covid19/covid19.htm

Utilização de sistemas de videovigilância e de alarmística por entidades de segurança privada (02/04/2020)
O estado de emergência decretado não alterou as atribuições e as competências públicas, pelo que se mantêm centralizadas no Estado as funções de controlo de entrada e deslocação em território nacional, estando vedada à Administração Pública Local e às entidades privadas a utilização de meios de captação de imagens e som no espaço público para esta finalidade.

https://www.cnpd.pt/home/covid19/covid19.htm

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