LEGISLAÇÃO
Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de abril, Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD). https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=celex%3A32016R0679
Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto
Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679., de 27 de abril. https://dre.pt/pesquisa/-/search/123815982/details/maximized
Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/2019, de 5 de junho
Aprova a Estratégia Nacional de Segurança do Ciberespaço 2019-2023.
Revoga a Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2015, de 12 de junho que aprovou a anterior Estratégia Nacional de Segurança do Ciberespaço.
Determina a elaboração de um Plano de Ação da Estratégia Nacional de Segurança do Ciberespaço 2019-2023, a aprovar no prazo de cento e vinte dias após a entrada em vigor da presente resolução. Determina que a assunção de compromissos para a execução da Estratégia Nacional de Segurança do Ciberespaço 2019-2023 depende da existência de fundos disponíveis por parte das entidades públicas competentes. https://dre.pt/home/-/dre/122498962/details/maximized
Lei n.º 46/2018, de 13 de agosto
Regime jurídico da Segurança do Ciberespaço.
Transpõe a Diretiva (UE) 2016/1148, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação em toda a União. https://dre.pt/home/-/dre/116029384/details/maximized
Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2018, de 28 de março
Define orientações técnicas para a Administração Pública em matéria de arquitetura de segurança das redes e sistemas de informação relativos a dados pessoais. https://dre.pt/home/-/dre/114937034/details/maximized
Regulamento de Execução (UE) 2018/151 de 30 de janeiro de 2018
Estabelece normas de execução da Diretiva (UE) 2016/1148 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à especificação pormenorizada dos elementos a ter em conta pelos prestadores de serviços digitais na gestão dos riscos que se colocam à segurança das redes e dos sistemas de informação, bem como à especificação pormenorizada dos parâmetros para determinar se o impacto de um incidente é substancial.https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32018R0151&from=EN
ORIENTAÇÕES DA COMISSÃO NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
Decisão relativa ao sistema de contact tracing STAYAWAY, (29/06/2020) |
Deliberação da CNPD, relativa ao sistema Trace COVID19 (17/06/2020) |
Fim da suspensão dos procedimentos de contraordenação (05/06/2020) |
Deliberação sobre a solução tecnológica que permite a identificação da “taxa de ocupação das praias de maior pressão”(Smart Crowd) |
Orientações sobre avaliação à distância nos estabelecimentos de ensino superior (22/05/2020) |
Orientações para os estabelecimentos de ensino quanto à medição da temperatura corporal dos alunos(19/05/2020) |
Requerimento parlamentar sobre orientações da CNPD em relação à medição da temperatura corporal dos trabalhadores |
Diretrizes n.º 4/2020 sobre a utilização de dados de localização e ferramentas de contact tracing no contexto do surto de COVID-19, aprovadas pelo Comité Europeu para a Proteção de Dados
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Orientações sobre a recolha de dados de saúde dos trabalhadores |
Orientações sobre divulgação de informação relativa a infetados por Covid-19 |
Orientações sobre o controlo à distância em regime de teletrabalho |
Utilização de tecnologias de suporte ao ensino à distância |
Utilização de sistemas de videovigilância e de alarmística por entidades de segurança privada (02/04/2020) |
Consinto no tratamento dos meus dados com o fim de receber comunicações comerciais de produtos e serviços próprios ou de terceiros com base na avaliação do meu perfil e estudo do meu comportamento, através de fontes internas e externas.*
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