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Legislação e Proteção Dados

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A Universidade Europeia organiza formação pós-graduada e especializada, no âmbito da denominada oferta de Formação Executiva. A formação pós-graduada, onde se inclui o Curso de Formação Avançada sobre Lei de Proteção de Dados de Angola: conteúdo e influências do Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia, com 60 horas de contacto, em regime de EaD, está vocacionada para o exercício de profissões de diversa índole...
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A Universidade Europeia organiza formação pós-graduada e especializada, no âmbito da denominada oferta de Formação Executiva. A formação pós-graduada, onde se inclui o Curso de Formação Avançada sobre Lei de Proteção de Dados de Angola: conteúdo e influências do Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia, com 60 horas de contacto, em regime de EaD, está vocacionada para o exercício de profissões de diversa índole (não apenas de caráter jurídico) e permite aos participantes uma preparação profunda, dotando-os de um conjunto de conhecimentos com uma componente académica robusta, bem como, de uma especialização direcionada para o mercado de trabalho. Desta forma, os participantes disporão de competências que lhes permitem um aumento da empregabilidade ou uma progressão nas carreiras onde estão integrados, a opção por novas áreas de trabalho, o desenvolvimento do pensamento crítico e reflexivo e o ulterior ingresso em programas de mestrado.

O Curso de Formação Avançada sobre Lei de Proteção de Dados de Angola: conteúdo e influências do Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia desenvolvido em parceria com o Privacy and Data Protection Centre e com a Agência Angola de Proteção de Dados, apresenta um programa de excelência lecionado por um corpo docente de especialistas em RGPD e Lei de Proteção de Dados nos PALOP, e consultores na área da proteção de dados, com conhecimentos científicos e competências na área da proteção de dados num contexto digital. Os citados especialistas possuem ainda formação complementar em outras áreas científicas como a Economia, uma área relevante para o tratamento das transferências internacionais de dados pessoais que acompanham os fluxos do comércio mundial.

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Duração

5 meses

Tipo

CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO

Área Formação

Gestão & Direito

Benefícios

O principal benefício do Curso é a atribuição de competências na área da proteção de dados em ordenamentos distintos como Angola, Portugal, nos Estados do Espaço Económico Europeu e na própria União Europeia.

Objetivos

  • Enquadrar a LPDP e o RGPD num contexto de valências multidisciplinares;
  • Compreender as diferentes abordagens estratégicas aos desafios colocados pelo diploma, no plano nacional e internacional;
  • Identificar:
    • Os papéis, a estrutura e as consequências das DPAs;
    • A problematização dos pontos de contacto e as diferenças entre a LPDP e o RGPD;
  • Dotar de competências:
    • técnicas e ferramentas de DPO/EPD;
    • para o desenvolvimento de estratégias de proteção de dados aplicados aos contextos socio-organizacionais;
    • para a conceção, implementação, avaliação e melhoria das políticas de segurança de dados;
    • para as transferências de dados para países terceiros ou organizações internacionais;
  • Preparar:
    • as organizações para os desafios que se colocam na área do direito laboral e da celebração de contratos;
    • as metodologias e ferramentas de gestão de vulnerabilidades associadas à privacidade e proteção de dados pessoais;
    • a elaboração de processos e metodologias a utilizar na tomada de decisão;
    • os planos de comunicação para as situações de gestão de crises;
    • Códigos de Conduta e o Processo de Certificação das empresas;
  • Promover:
    • a adoção de uma cultura organizacional ativa de proteção de dados pessoais, criando mecanismos de melhoria contínua dos níveis de segurança pessoal e organizacional.

    Destinatários

    • Organizações do setor privado: banca, seguros e demais empresas nas áreas da comunicação, marketing, recursos humanos e outras;
    • Quadros técnicos e especializados do sector público: unidades hospitalares, centros clínicos e laboratórios;
    • Quadros intermédios e superiores das estruturas do Estado e da sociedade civil;
    • Responsáveis pelo tratamento de dados em instituições de ensino.

    Plano de Estudos

    Unidades Curriculares Horas /Semana ECTS
    Módulo de Apresentação
    • Enquadramento geral do programa;
    • Método pedagógico;
    • Método de avaliação.
    2 1
    Módulo 1 - Origem e contexto regional do Direito à Proteção de Dados
    • Os projetos legislativos anteriores à LPDP;
    • Direito à proteção de dados nos PALOP;
    • Webinar de debate e apresentação de dúvidas.
    4 1
    Módulo 2 - Fundamentos da LGPD e a influência do RGPD
    • Os fundamentos para a disciplina da proteção de dados na LPDP;
    • RGPD e LPDP: semelhanças, falsas semelhanças e diferenças;
    • Webinar de debate e apresentação de dúvidas.
    4 1
    Módulo 3 - Conceitos fundamentais na LPDP e RGPD: contributos jurisprudenciais
    • Conceitos fundamentais da LPDP e sua relação com o RGPD;
    • A experiência jurisprudencial na aplicação dos conceitos previstos na LPDP;
    • Webinar de debate e apresentação de dúvidas.
    4 1
    Módulo 4 - Princípios fundamentais na LPDP e RGPD: contributos jurisprudenciais
    • Princípios fundamentais na aplicação da LPDP e influências do RGPD;
    • A experiência jurisprudencial e administrativa na aplicação dos conceitos previstos na LPDP. A experiência da União Europeia;
    • Webinar de debate e apresentação de dúvidas.
    4 1
    Módulo 5 - Os requisitos de um consentimento informado na LPDP e no RGPD
    • O consentimento na LPDP e influência do RGPD;
    • O regime do direito de acesso na LPDP e influência do RGPD;
    • Webinar de debate e apresentação de dúvidas.
    4 1
    Módulo 6 - O tratamento de dados pessoais sensíveis: dados relativos à saúde e dados genéticos
    • Os requisitos para o tratamento de dados pessoais na LPDP e a influência do RGPD;
    • O Tratamento de dados no âmbito da medicina do trabalho na LPDP e RGPD;
    • Webinar de debate e apresentação de dúvidas.
    4 1
    Módulo 7 - A proteção de dados pessoais no direito do trabalho angolano
    • As bases de dados biométricas para o controlo de acesso e assiduidade no local de trabalho;
    • Direito disciplinar e o acesso a dados pessoais;
    • A videovigilância no local de trabalho;
    • Controlo de consumo de álcool no contexto laboral;
    • Webinar de debate e apresentação de dúvidas.
    4 1
    Módulo 8 - A Proteção de Dados Bancários
    • Os dados pessoais de crédito e solvabilidade;
    • Gestão de informação de prospeção de opções de crédito;
    • Comunicação dos dados aos bancos e instituições financeiras de crédito;
    • Insolvência e apagamento de dados pessoais;
    • Webinar de debate e apresentação de dúvidas.
    4 1
    Módulo 9 - Os direitos dos titulares dos dados na LPDP e no RGPD
    • Os direitos do titular dos dados na LPDP e influência do RGPD (1);
    • Os direitos do titular dos dados na LPDP e influência do RGPD (2);
    • Webinar de debate e apresentação de dúvidas.
    4 1
    Módulo 10 - A diplomacia económica e o tratamento de dados nas transferências internacionais
    • A circulação de dados no comércio internacional: as garantias adequadas;
    • O princípio geral das transferências no RGPD e LPDP;
    • Webinar de debate e apresentação de dúvidas.
    4 1
    Módulo 11 - Fundamentos da LPDP e a influência do RGPD Transferência internacional de dados pessoais: o papel do controlador e do operador
    • Transferência com base numa decisão de adequação e transferência sujeita a garantias adequadas;
    • Regras vinculativas aplicáveis às empresas: os agentes de tratamentos de dados pessoais;
    • Webinar de debate e apresentação de dúvidas.
    4 1
    Módulo 12 - Segurança da informação e governança na LPDP e no RGPD
    • Segurança da informação na LPDP e influência do RGPD;
    • Boas práticas e governança na LPDP;
    • Vias de recurso, responsabilidade e sanções;
    • Webinar de debate e apresentação de dúvidas.
    4 1
    Módulo 13 - A Agência de Proteção de Dados
    • Enquadramento;
    • Atribuições e Competências;
    • Formalidades para o registo de ficheiro e obtenção de autorização de tratamento de dados pessoais junto da Agência de Proteção de Dados;
    • Webinar de debate e apresentação de dúvidas
    4 1
    Módulo 14 - Prova de Avaliação
    • Disponibilização do enunciado da prova de conhecimentos via blackboard;
    • Submissão da prova via blackboard, após a sua conclusão;
    • Apresentação da grelha de correção da prova;
    • Atribuição das notas e dos 14 créditos (ECTS);
    • Emissão dos diplomas e certificados de presença.
    Módulo de Encerramento

    Apreciação global e encerramento do curso;
    Abordagem sobe projetos futuros.

    2

    Horário

    Pós-laboral

    INÍCIO
    Novembro 1 dia por semana

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