O segundo após guerra (re)fundou o discurso dos direitos humanos, ancorando-os nos radicais éticos «dignidade humana», «dignidade da pessoa humana», «dignidade do ser humano» ou «dignidade de todos os membros da família humana».
Esteve (estará ainda?) em causa o reconhecimento de um certo mínimo ético fundacional: «a igualdade fundamental de todos» os seres humanos «numa humanidade comum».
O caráter vago e a originária ambivalência de um tal desígnio têm sido notados. A Declaração Universal de 1948 não espelhou um «acordo filosófico» de fundo, mas tão-só um mero «acordo prático», como reconhecido pela Comissão da Unesco para as Bases Teóricas dos Direitos do Homem. Daí também que distintas linhas de interpretação se tivessem podido afirmar, referindo-se ou reconduzindo-se aos mesmos enunciados legitimadores, à partida abertos.
No mundo ocidental, uma certa noção de «liberdade negativa» – no sentido de uma liberdade individual tendo apenas como critério ou como regra a própria liberdade; ou seja, uma liberdade sem regra substantiva intrínseca – parece ter capturado o imaginário social (como sugere o filósofo político italiano Danilo Castellano). Têm vindo a cristalizar novíssimos direitos ditos de autonomia ou de liberdade individual de escolha; direitos alcandorados a fundamentais, com incidência sobre as importantes e centrais dimensões antropológicas do começo e do fim da vida (humana), da configuração da família, da reprodução da espécie, da identidade corporal-sexual…Recentemente, o tribunal constitucional alemão chegou mesmo a invocar explicitamente a existência de um «direito subjetivo à morte». Tudo isto representado e apresentado como extensão do cânone “tradicional” dos direitos humanos, num processo ainda em desenvolvimento.
Em amplos setores das classes político-mediáticas ocidentais, chega-se hoje ao ponto culminante de (meta)decretar como inquestionáveis estes novíssimos direitos de autodeterminação (da vontade) individual, circunstância que talvez signifique um brutal estreitamento do campo das deliberações públicas e políticas tidas como razoáveis.
Em reação, pelo menos em parte, à referida leitura dominante dos direitos humanos, em alguns países ocidentais, mas também noutros espaços geopolíticos não negligenciáveis, assistimos à emergência de projetos ou doutrinas político-constitucionais apontando para uma compreensão/qualificação em nome de uma determinada «conceção do bem» (para usar uma expressão de John Rawls): identidade ou modo de vida nacional-popular; ethos comunitário cristão; valores asiáticos; normatividade islâmica; valores confucianos, etc….
De um ponto de vista global, os direitos humanos, cujo dia internacional se comemora a 10 de dezembro, parecem hoje cada vez mais destituídos de um sólido fundamento, sendo, na prática, determinados a partir de “grandezas paramétricas” decorrentes de distintas mundividências, mais ou menos unilaterais.
Pedro Velez, professor da Universidade Europeia
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Sem prejuízo do referido, a legislação aplicável prevalecerá sobre esta Política se – e na medida em que – exceda as normas da mesma, ou imponha requisitos mais rigorosos e, por último, proporcione um grau maior de proteção.
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A Lei Nacional Portuguesa de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, a seguir designada “LERGPD”) e o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, doravante denominado “RGPD” ou “Regulamento”) asseguram a proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de Dados Pessoais e à livre circulação desses dados.
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Este documento descreve a forma como a ENSILIS se define internamente e cumpre a legislação aplicável em matéria de proteção de Dados Pessoais, podendo, no entanto, ser complementada por outros procedimentos sobre a Proteção de Dados, que sejam definidos e divulgados pela ENSILIS, através dos vários canais disponíveis.
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Durante o processo de recolha apenas se solicitarão os dados absolutamente necessários para o cumprimento da finalidade da recolha informada, ou finalidades com essa conexas e sob pressuposto do fundamento de licitude explanado ao Titular dos Dados.
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Última atualização: 26 de janeiro de 2024.