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Privacy and Data Protection Centre
O centro
O Centro de estudos e análise da privacidade e proteção de dados (PDPC) foi criado no dia 30 de abril de 2020, por deliberação do Conselho Científico da Universidade Europeia.
MissãoObjetivosSedeMembros
Missão
O Privacy and Data Protection Centre, doravante CENTRO, foi criado no âmbito da Faculdade de Ciências Empresariais e Sociais da Universidade Europeia e tem por finalidade:
Acompanhar e monitorizar a implementação do novo quadro normativo de proteção de dados pessoais da União Europeia e nacional, bem como analisar o desenvolvimento da matéria em outros espaços geográficos ou políticos, como por exemplo os países de língua portuguesa, e contribuir para o esclarecimento da academia, das organizações e da sociedade em geral.
Desenvolver programas e lecionar cursos em regime presencial e em regime não presencial, em colaboração com instituições portuguesas e estrangeiras, na área da proteção de dados pessoais e em área afins, tais como a Propriedade Intelectual, o Direito do Consumo, o Direito da Saúde, o Direito Digital e a Inteligência Artificial.
Objetivos
Analisar as regras e a sua aplicação sobre privacidade e proteção de dados pessoais;
Organizar e apoiar conferências, seminários e outras atividades de natureza científica e pedagógica, em regime presencial e em regime não presencial, relacionadas com o seu objeto, de caráter nacional e internacional;
Promover a investigação em redes nacionais e internacionais, assente no cruzamento da privacidade e proteção de dados com outras áreas do direito privado e do direito público;
Organizar e apoiar cursos, não conferentes de grau, e outras iniciativas no âmbito da sua missão;
Realizar ações de formação nas suas áreas de interesse;
Divulgar a produção intelectual, designadamente através das infraestruturas digitais.
Sede
O centro tem a sua sede e desenvolve a sua atividade nas instalações da Universidade Europeia, no campus da Quinta do Bom Nome.
Membros fundadores: Cristina Maria de Gouveia Caldeira e Alexandre Sousa Pinheiro
Membros convidados: Eduardo Vera Cruz, Gabrielle Sarlet, Ingo W. Sarlet, José Roberto Goldim, Márcia Santana Fernandes; Manuel David Masseno; e Pedro Barbas Homem.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/2019, de 5 de junho: Aprova a Estratégia Nacional de Segurança do Ciberespaço 2019-2023. Revoga a Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2015, de 12 de junho que aprovou a anterior Estratégia Nacional de Segurança do Ciberespaço. Determina a elaboração de um Plano de Ação da Estratégia Nacional de Segurança do Ciberespaço 2019-2023, a aprovar no prazo de cento e vinte dias após a entrada em vigor da presente resolução. Determina que a assunção de compromissos para a execução da Estratégia Nacional de Segurança do Ciberespaço 2019-2023 depende da existência de fundos disponíveis por parte das entidades públicas competentes. https://dre.pt/home/-/dre/122498962/details/maximized
Lei n.º 46/2018, de 13 de agosto: Regime jurídico da Segurança do Ciberespaço. Transpõe a Diretiva (UE) 2016/1148, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação em toda a União. https://dre.pt/home/-/dre/116029384/details/maximized
utilizar dados de localização para apoiar a resposta à pandemia, modelando a propagação do vírus, de modo a avaliar a eficácia global das medidas de confinamento;
rastreamento de contactos, que visa notificar os indivíduos de que estiveram próximos de alguém que foi confirmado como portador do vírus, a fim de, rapidamente, quebrar as cadeias de contaminação.