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Um magistrado é um titular de funções públicas integrado nas magistraturas portuguesas, exercendo funções jurisdicionais ou funções de representação do Estado e defesa da legalidade democrática, consoante a magistratura em causa
O acesso à carreira faz-se através de formação jurídica superior e de concurso público para o Centro de Estudos Judiciários (CEJ), entidade responsável pela formação de juízes e magistrados do Ministério Público.
O sistema de justiça português atravessa um momento de reforço significativo da sua capacidade. Em 2026, o Governo autorizou a abertura de 215 vagas no Centro de Estudos Judiciários (CEJ) para a formação de novos magistrados, o maior número de sempre, o que demonstra bem a procura e a relevância desta carreira.
Neste artigo, descobrirás o que é um magistrado, perceberás a diferença entre magistrado e juiz, conhecerás os tipos de magistratura existentes em Portugal e saberás o que é preciso para seguires esta carreira a partir de uma licenciatura em Direito.
A magistratura portuguesa encontra fundamento constitucional nos artigos 202.º e seguintes da Constituição da República Portuguesa, que consagram os tribunais como órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo.
O termo “magistrado” designa os profissionais que exercem funções no sistema judiciário português.
O conceito inclui:
Os magistrados estão sujeitos a um regime rigoroso de incompatibilidades destinado a garantir independência, imparcialidade e confiança pública. Em regra, um magistrado:
Os juízes exercem as suas funções de forma independente, sem poderem receber ordens ou instruções de entidades políticas, administrativas ou privadas. Esta independência é uma garantia fundamental do Estado de Direito democrático.
Já os magistrados do Ministério Público dispõem de autonomia própria, tal como previsto na Constituição, atuando na promoção da ação penal, na defesa da legalidade democrática e na representação do interesse público. A independência das magistraturas é igualmente protegida pelo Direito da União Europeia e pela Convenção Europeia dos Direitos Humanos.
Enquanto o juiz deve manter uma posição de imparcialidade perante as partes envolvidas no processo, o Ministério Público assume uma intervenção processual ativa, de acordo com as funções que lhe são atribuídas pela lei.
Em termos simples, a principal diferença entre juiz e magistrado está no alcance dos conceitos:
| Termo | Função |
|---|---|
| Juiz | Decide processos e profere sentenças. |
| Magistrado | Inclui juízes e magistrados do Ministério Público. |
A magistratura em Portugal organiza-se segundo a hierarquia dos tribunais e a natureza das funções exercidas.
| Tipo de magistratura | Função principal | Órgão de gestão |
|---|---|---|
| Magistratura judicial | Julgar processos | Conselho Superior da Magistratura |
| Ministério Público | Investigar crimes e representar o Estado | Conselho Superior do Ministério Público |
| Magistratura administrativa e fiscal | Resolver litígios administrativos e tributários | Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais |
Todos os juízes são magistrados, mas nem todos os magistrados são juízes.
Em contextos mais formais ou protocolares, o termo “magistrado” também é usado genericamente para se referir a qualquer profissional que ocupa um cargo de autoridade pública no sistema judiciário, incluindo os juízes das instâncias superiores com o título de “conselheiro” ou “desembargador”.
Existem três grandes grupos com carreiras, estatutos e competências distintas.
Os juízes dos tribunais judiciais formam um corpo único, regido pelo Estatuto dos Magistrados Judiciais (Lei n.º 21/85, de 30 de julho, com sucessivas atualizações). Distinguem-se três categorias de acordo com a hierarquia dos tribunais:
A gestão e a disciplina da magistratura judicial incumbem ao Conselho Superior da Magistratura (CSM), um órgão constitucional, colegial e autónomo que nomeia, coloca, transfere, promove e aprecia o mérito profissional dos juízes de carreira.
Com uma estrutura paralela à da magistratura judicial, abrange os juízes que conhecem e decidem litígios em matéria de Direito Administrativo e Fiscal, que vão dos tribunais administrativos de círculo aos tribunais tributários, passando pelo Supremo Tribunal Administrativo.
Os magistrados do MP têm uma carreira autónoma, com estatuto próprio (Estatuto do MP, Lei n.º 68/2019, de 27 de agosto) e uma hierarquia interna bem definida:
As funções desta magistratura incluem a defesa da legalidade democrática, a representação do Estado em juízo, a promoção da ação penal, a direção da investigação criminal e a proteção dos interesses de pessoas em situação de vulnerabilidade, como menores e inimputáveis.
A gestão e a disciplina da carreira são asseguradas pelo Conselho Superior do MP, que funciona junto da Procuradoria-Geral da República (PGR), de forma paralela e independente face ao CSM, nos termos do artigo 96.º, n.º 1, do Estatuto do MP.
O trabalho quotidiano de um magistrado varia significativamente consoante a magistratura, o tipo de tribunal e a área de especialização. Em Portugal, distinguem-se essencialmente os magistrados judiciais (juízes) e os magistrados do Ministério Público. Ainda assim, existem tarefas transversais ao exercício destas funções.
O percurso para a magistratura em Portugal é bem definido, exigente e altamente competitivo. Implica formação académica de base, aprovação num concurso público rigoroso e um período de formação específica supervisionada.
O primeiro requisito é a conclusão de uma licenciatura em Direito.
Não existe um atalho nesta fase: sem uma formação jurídica de base sólida que cubra Direito Civil, Penal, Administrativo, Processual, Constitucional, entre outros ramos, não é possível sequer candidatares-te ao concurso de ingresso na magistratura.
Na Universidade Europeia podes iniciar o teu percurso através da:
De notar que os requisitos de acesso têm vindo a ser simplificados. Em outubro de 2024, o Governo aprovou um diploma, noticiado pela RTP, que eliminou o mestrado completo como condição obrigatória para aceder ao CEJ, passando a ser suficiente apenas a licenciatura.
Nem todos os candidatos ao CEJ chegam diretamente da licenciatura.
A lei prevê uma via de acesso para quem já acumulou experiência profissional relevante na área forense, como o exercício de advocacia após estágio na Ordem dos Advogados e funções no MP, na magistratura administrativa ou noutras áreas conexas, com duração efetiva não inferior a cinco anos.
Esta via coexiste com a via direta pós-licenciatura e, em cada concurso, é reservada uma quota de 25% do total de vagas para cada uma delas.
O acesso à magistratura faz-se por concurso público, publicado no Diário da República e gerido pelo CEJ.
O processo de seleção inclui:
São habilitados para a frequência do curso os candidatos que passem todas as fases eliminatórias e obtenham menção favorável na avaliação psicológica, por ordem de graduação e até ao preenchimento das vagas em concurso.
Uma vez admitidos, os auditores de justiça, como são designados durante a formação, frequentam um curso teórico-prático de dois anos, que combina ensino em sala de aula com estágios práticos nos tribunais.
Durante este período, são avaliados na capacidade de investigação, na organização, no nível de cultura jurídica, no uso da língua portuguesa e na aptidão global para o exercício das funções. Só quem obtém aprovação nesta fase transita para a seguinte.
Concluída com aprovação a formação no CEJ, o auditor de justiça é formalmente nomeado magistrado e colocado num tribunal, dando início à sua carreira.
A colocação é feita por ordem de classificação final e de acordo com as vagas disponíveis, podendo ocorrer em qualquer comarca do país.
A partir deste momento, o magistrado fica sujeito ao estatuto da respetiva magistratura (judicial ou do MP) e à supervisão do CSM ou do Conselho Superior do MP, consoante o caso.
A preparação para o concurso do CEJ beneficia grandemente de uma formação universitária que, para além dos fundamentos teóricos, desenvolve no estudante a capacidade de análise crítica, a escrita jurídica e o contacto com a realidade prática do Direito.
A Universidade Europeia oferece uma formação em Direito com ligação direta ao mercado e ao setor jurídico, preparando o estudante para os desafios reais da profissão através de uma abordagem experiencial, com simulações, seminários sobre temas emergentes da área jurídica e o desenvolvimento de competências transversais (argumentação, escrita técnica e raciocínio estratégico) que o concurso do CEJ e o exercício da magistratura exigem.
A remuneração dos magistrados em Portugal varia consoante a magistratura, a categoria, a antiguidade e os suplementos aplicáveis.
De acordo com as tabelas remuneratórias publicadas pela Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) e pelos estatutos das magistraturas, um juiz de Direito ou procurador da República em início de carreira aufere, em termos brutos, valores mensais que podem situar-se acima dos 3.000 €, aumentando progressivamente ao longo da carreira e podendo ultrapassar os 6.000 € ou 7.000 € nas categorias superiores, como desembargador, conselheiro ou procurador-geral-adjunto.
A remuneração pode ainda incluir suplementos relacionados com exclusividade, despesas de representação ou colocação.
A licenciatura em Direito oferece um leque de saídas profissionais que vai muito além da magistratura.
De facto, a formação em Direito tem grande versatilidade no mercado de trabalho, pois praticamente todas as organizações, públicas ou privadas, necessitam de juristas competentes.
As principais saídas profissionais incluem:
Se a magistratura ou qualquer outra carreira no Direito está nos teus planos, a formação de base certa é o primeiro passo.
A Universidade Europeia oferece um conjunto de cursos de Direito que te ensinam os fundamentos e as ferramentas do sistema jurídico, preparando-te para os desafios reais da profissão.
Explora as seguintes opções:
A magistratura desempenha um papel central no funcionamento do Estado de Direito em Portugal, assegurando a aplicação da lei, a proteção dos direitos dos cidadãos e o equilíbrio das instituições democráticas.
Seja na magistratura judicial, no Ministério Público ou nos tribunais administrativos e fiscais, esta carreira exige preparação técnica, rigor ético e uma forte capacidade de análise e decisão.
Para quem pretende seguir este percurso, compreender as diferentes áreas da magistratura, os requisitos de acesso ao CEJ e as competências valorizadas é o primeiro passo para construir uma carreira jurídica de elevada responsabilidade e impacto social.