Programa avançado e inovador concebido para promover competências especializadas sobre os desafios da Inteligência Artificial na sua aplicação prática com os limites do Direito.
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Programa Blended - aulas presenciais e aulas online live até 20% do programa.
O Programa Avançado em Direito Digital é uma formação inovadora e rigorosa que pretende dotar os profissionais de conhecimentos e competências especializadas sobre os desafios centrais da Inteligência Artificial na sua aplicação prática e na sua interação com os limites do Direito.
Assente num modelo de ensino experiencial, este programa possibilita a aprendizagem teórica e prática através de uma abordagem multidisciplinar envolvendo a tecnologia, a gestão, o direito, a ética, a economia e a sociologia.
Este programa conta com um corpo docente altamente qualificado e experiente, composto por especialistas, mestres e doutores com reconhecimento nacional e internacional, que irão aprofundar temas como o Regulamento Geral de Proteção de Dados, os Contratos Eletrônicos, a Responsabilidade Civil na Internet, a Blockchain, o Património Digital e a Inteligência Artificial, entre outros temas de relevo na atualidade.
| Presencial | |
| Quinta do Bom Nome | 20 ECTS |
| Início: Novembro 2024 | |
| 8 meses / 96 horas | Faculdade de Ciências Sociais e Tecnologia |
| Não conferente de grau |
| Unidades curriculares | Horas | ECTS |
|---|---|---|
| Conceitos introdutórios | 12 | 2,5 |
| Regulamentação | ||
| Autorregulação | ||
| Tutela provisória: conceito, espécies e a sua aplicabilidade às demandas de origem digital | ||
| Documentos eletrônicos e a assinatura eletrónica | ||
| A prova eletrónica, ata notarial e perícia | ||
| Blockchain, autenticação e validade jurídica | ||
| Condições da ação e a configuração do interesse processual | ||
| Machine learning | ||
| Algoritmos e decisões automatizadas | ||
| Enviesamento algoritmo e aspetos éticos |
| Unidades curriculares | Horas | ECTS |
|---|---|---|
| Boas práticas e Governança de Dados Pessoais | 12 | 2,5 |
| Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público | ||
| Segurança de Dados Pessoais |
| Unidades curriculares | Horas | ECTS |
|---|---|---|
| Provas digitais | 12 | 2,5 |
| Engenharia Social | ||
| Evolução e conceituação dos crimes digitais |
| Unidades curriculares | Horas | ECTS |
|---|---|---|
| Tipos de tutela | 12 | 2,5 |
| Responsabilidade por danos gerados por terceiros | ||
| Pressupostos e funções da responsabilidade civil |
| Unidades curriculares | Horas | ECTS |
|---|---|---|
| Introdução ao património digital | 12 | Aulas Síncronas | 2,5 |
| Introdução à Web3 e Mercado de criptoativos | ||
| Desafios e perspectivas para regulação de criptoativos |
| Unidades curriculares | Horas | ECTS |
|---|---|---|
| Normas internacionais | 12 | 2,5 |
| Responsabilidade penal de dirigentes de empresas por ação ou omissão | ||
| ESG - Environmental, Social and Corporate Governance |
| Unidades curriculares | Horas | ECTS |
|---|---|---|
| Definições e direitos decorrentes | 12 | 2,5 |
| Novas tecnologias de difusão artística e gestão individual de direitos do artista |
| Unidades curriculares | Horas | ECTS |
|---|---|---|
| Regulação de plataformas digitais na Europa | 12 | 2,5 |
| Tecnologia e Poder Público | ||
| Automação e inteligência artificial aplicada à prática profissional | ||
| Mercado de Capitais |
Susana Antas Videira: Co-coordenadora do Curso
Licenciada, Mestre e Doutora em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Exerce, desde janeiro de 2022, as funções de Coordenadora da Licenciatura em Direito e do Mestrado em Direito Judiciário da Universidade Europeia. É Professora Associada da Universidade Europeia e da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL).
Anna Carolina Pinho: Co-coordenadora do Curso
Mestre em Direito Internacional pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Portugal. Pos-Graduada em Direito Administrativo e Fiscal pela Faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense. Licenciada pelaFaculdade de Direito da Universidade Cândido Mendes, Rio de Janeiro, Brasil. Consultora não-governamental (Non-Governmental Advisors NGA) na International Competition Network (ICN). Mentora do programa Rede Women in Antitrust - WIA. Membro colaborador da Comissão Especial de Tecnologia e Inovação e da Comissão Especial de Propriedade Intelectual da Ordem dos Advogados do Brasil, seção Sao Paulo. Membro do Instituto Brasileiro de Estudos de Responsabilidade Civil IBERC. Membro da American Bar Association. Advogada no Brasil, seção Rio Janeiro e em Portugal, Conselho Distrital de Lisboa. Autora e Coordenadora de diversas Obras Jurídicas com distribuição nas Américas, Europa e Ásia.
Doutora em Direito pela Universidade de Lisboa. Professor Auxiliar na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, investigadora do Centro de Investigação de Direito Privado. Advogado na Cuatrecasas, Gonçalves Pereira.
Investigadora de Pós-doutoramento da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa, na área da Propriedade Intelectual. Bolseira da Fundação Gulbenkian na Universidade de Oxford, St Antony’s College. Colabora no Laboratório de Bioética no Hospital de Clínicas (RS Brasil), como investigadora na área de proteção de dados biomédicos. Articulista, autora de vários artigos em Propriedade intelectual e coautora de vários diplomas legais, incluindo a proposta de lei portuguesa sobre a proteção de dados pessoais. Possui doutorado em Direito na especialidade de em Ciências Jurídicas e Políticas pela Universidade Autónoma Lisboa (UAL) e o Programa Doutoral em Ciência Política na especialidade de políticas públicas, Universidade Católica Portuguesa, Lisboa. Mestre em Economia Internacional pelo ISEG - Lisbon School of Economics and Management, Universidade de Lisboa. Possui graduação em Direito e graduação em Relações Internacionais pela UAL. Foi Vice-Reitora do Instituto Universitário de Arte Design e Empresa (IADE), Lisboa. Atualmente é docente universitária e assessora jurídica da Reitoria da Universidade Europeia, em Lisboa e participa em várias instituições internacionais Pontifícia Universidade Católica de Porto Alegre; Ajuris - Escola Superior da Magistratura de Porto Alegre, e Escola de Artes, Ciências e Humanidades da Universidade de S. Paulo, Brasil. Desempenhou funções de Adjunta da Secretária de Estado do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior de Portugal entre 2015 e 2018.
Doutora pela Universidade Católica de Lisboa. Mestre em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná – UFPR. Pós-Graduada pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET. Graduada em Direito pela Universidade Federal do Paraná- UFPR. Membro Associada da BABEL (Blockchain and Artificial Inteligence for Business, Economics and Law da Universidade de Firenze). Coordenadora do Curso de Pós-Graduação em Direito dos Criptoativos da ESMAFE -PR (Escola Superior da Magistratura do Estado do Paraná). Coordenadora do Curso de Pós-Graduação Digital em Direto Tributário e Novas Tecnologias da PUC -PR . Professora convidada na pós graduação em direito digital da FAE Bussiness School. Professora convidada dos programas de Pós-Graduações em Direito Empresarial, em Direito Tributário e em Direito Digital da PUC-PR. Professora convidada no curso de Pós-Graduação em Direito Tributário da Academia de Direito Constitucional – Abdconst. Professora seminarista no Instituto Brasileiro de Estudos Tributários- IBET. Membro da Comissão de Direito Tributário da OAB-PR. Membra da Comissão de Direito Digital e de Proteção de Dados da OAB-PR. Coordenadora do Grupo de Discussão Permanente de Criptoativos da OAB-PR. Procuradora do Estado e autora de livros e inúmeros artigos científicos. Atualmente, focada no estudo de regulação e tributação de novas tecnologias, especialmente Blockchain e criptoativos.
Diretor Jurídico na Inventa, coordena a equipa de Agentes Oficiais da Propriedade Industrial. Aliando a vertente jurídica à sua visão para o negócio, colabora na definição e implementação das melhores estratégias de Propriedade Intelectual (PI), com a finalidade de proteger e potenciar a rentabilidade de todos os ativos de PI. Especialista em estratégias de internacionalização relacionadas com contratos de transferência e licenciamento de direitos de propriedade intelectual. Professor Assistente na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, é ainda autor de diversas obras académicas onde se destaca “As Licenças Compulsórias de Direitos de Propriedade Industrial”, galardoada como vencedora do I Prémio “Professor Doutor José de Oliveira Ascensão”. Foi apontado pela World Trademark Review (WTR) no ano de 2019, como um dos melhores profissionais a atuar, em Portugal, na área das marcas.
O Programa Avançado em Direito Digital capacita os profissionais a compreender e a aplicar de forma adequada e eficaz as diversas vertentes tecnológicas, possibilitando o seu exercício profissional tanto para a área jurídica quanto para profissionais de tecnologia, consultores, gestores e empresários, comerciantes, peritos judiciais, gestores financeiros e demais profissionais que exerçam ou pretendam exercer cargos de gestão nas suas organizações e que desejam conhecer ou atualizar-se sobre a miríade de possibilidades que a IA traz para as suas organizações e carreiras.
Os candidatos interessados em ingressar na Universidade Europeia poderão formalizar a sua candidatura ao longo de todo o ano.
O processo de candidatura está sujeito às vagas existentes e à adequação do perfil do candidato ao ciclo de estudos de interesse.
Para dar início ao Processo de Admissão, o candidato deverá seguir estes 3 passos:
1
Agende uma conversa de esclarecimento com um Admissions Advisor
3
Avance com a formalização da candidatura, presencialmente ou on-line
Formação prática assente em casos reais e lecionada por profissionais de referência no setor.
O Mestrado em Direito Judiciário é um programa inovador, baseado na simulação de casos reais e assente numa metodologia de aprendizagem experiencial que promove a imersão em contexto real.
Um ensino experiencial que te prepara através da prática para os desafios profissionais.
Programa inovador e rigoroso, desenvolvido com base num alinhamento entre o ensino do Direito e as necessidades do mercado, garantindo a maximização das oportunidades profissionais.
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A entidade Responsável pelo Tratamento dos Dados Pessoais é a ENSILIS, EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO UNIPESSOAL, LDA. (doravante ENSILIS) com o NIPC 504 669 788 e com sede em Quinta do Bom Nome, Estr. da Correia 53, 1500-210 Lisboa.
A ENSILIS nomeou formalmente um Encarregado da Proteção de Dados, com o seguinte canal de comunicação habilitado para com o mesmo comunicar: dpo@universidadeeuropeia.pt.
A ENSILIS procura aplicar as melhores práticas do mercado em matéria de proteção de dados e segurança da informação.
Da mesma forma, procura adotar as medidas técnicas e organizativas adequadas necessárias para garantir a confidencialidade, integridade, disponibilidade e resiliência dos Dados Pessoais de que é Responsável pelo Tratamento.
Sem prejuízo do referido, a legislação aplicável prevalecerá sobre esta Política se – e na medida em que – exceda as normas da mesma, ou imponha requisitos mais rigorosos e, por último, proporcione um grau maior de proteção.
Nos casos em que esta Política proporcione um maior grau de proteção do que a lei aplicável ou proporcione salvaguardas e direitos adicionais para os Titulares dos Dados, a presente Política será aplicável.
A Lei Nacional Portuguesa de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, a seguir designada “LERGPD”) e o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, doravante denominado “RGPD” ou “Regulamento”) asseguram a proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de Dados Pessoais e à livre circulação desses dados.
Nos termos legais, consideram-se Dados Pessoais qualquer “informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («Titular dos Dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular”.
Este documento descreve a forma como a ENSILIS se define internamente e cumpre a legislação aplicável em matéria de proteção de Dados Pessoais, podendo, no entanto, ser complementada por outros procedimentos sobre a Proteção de Dados, que sejam definidos e divulgados pela ENSILIS, através dos vários canais disponíveis.
Pretende-se que esta Política sirva como orientação, sempre que existam dúvidas relativamente ao tratamento de Dados Pessoais nas diversas realidades com as quais possam estar correlacionados os Titulares dos Dados.
Durante o processo de recolha apenas se solicitarão os dados absolutamente necessários para o cumprimento da finalidade da recolha informada, ou finalidades com essa conexas e sob pressuposto do fundamento de licitude explanado ao Titular dos Dados.
Os Dados Pessoais só podem ser tratados para as finalidades específicas – ou outras, mas quando com essas relacionadas – comunicadas ao Titular dos Dados no momento em que os dados foram originalmente recolhidos. As mesmas serão:
A ENSILIS, para gestão e organização da receção das suas instalações, da biblioteca e do controlo das suas instalações por recurso à videovigilância, recolhe e trata Dados Pessoais, para:
A ENSILIS recolhe e trata Dados Pessoais, para a gestão de:
A ENSILIS recolhe e trata Dados Pessoais, para a gestão da:
Para os objetivos e finalidades relacionadas com publicidade e marketing próprio da ENSILIS e das suas diferentes marcas, as atividades serão a:
Este tratamento vê como principais atividades sobre tratamento de dados, a gestão de:
Este tratamento vê como principais atividades sobre tratamento de dados, o apoio na:
A ENSILIS recolhe e trata Dados Pessoais, para a gestão da:
Em nenhum caso serão solicitados diretamente Dados Pessoais de origem racial ou étnica, opiniões políticas, crenças religiosas ou filosóficas, filiação sindical, dados relativos à saúde e vida sexual, dados genéticos ou biométricos, exceto quando, nos momentos em que a solicitação ocorrer, o Titular dos Dados utilizador expresse livremente a sua vontade e o seu consentimento ou seja uma obrigação legal da ENSILIS.
Apenas os campos com * serão campos obrigatórios, ou decorrente de obrigação legal existente para o efeito, ou no cumprimento de obrigações pré-contratuais e contratuais.
O fundamento jurídico para este tratamento de Dados Pessoais assenta:
Ainda assim, a ser solicitado, procuraremos garantir que a facilidade com que é fornecido seja semelhante à de sua retirada, se pretendida pelo Titular dos Dados, podendo consultar como fazê-lo nesta Política.
No caso de o Titular dos Dados ter de fornecer Dados Pessoais de terceiros, garante que está legalmente habilitado para o fazer, que informou o visado acerca do tratamento dos seus dados e se compromete a fornecer-lhe esta Política de Privacidade. Neste caso, o Titular dos Dados será o único responsável pelo cumprimento dessas obrigações e dever de informação aplicável.
A ENSILIS poderá partilhar dados com as entidades do grupo de empresas que a constituem.
A ENSILIS recorrerá a empresas que prestem serviços, designadamente, de armazenamento na nuvem, gestão de email, gestão de sistemas e segurança informática, desenvolvimento e manutenção do website, segurança da rede, higiene e segurança, entre outras.
De igual modo, a ENSILIS poderá partilhar dados com entidades públicas que tenham legitimidade legal para proceder ao tratamento dos dados em questão, como DGES, Administração Pública, Entidades Sindicais, Instituições Bancárias, Seguradoras, Agências de Viagem, Entidades Formadoras, bem como a auditores internos e externos da ENSILIS.
Em qualquer dos casos referidos, a ENSILIS declara que celebrou os respetivos Acordos de Tratamento de Dados Pessoais com cada prestador de serviços com acesso a Dados Pessoais, por forma a garantir que os dados serão tratados de acordo com a legislação em vigor em matéria de proteção de Dados Pessoais.
A ENSILIS poderá, também, ter de transmitir Dados Pessoais a entidades que tenham legitimidade legal para proceder ao tratamento dos dados em questão, quando aplicável legalmente.
O Titular dos Dados declara e garante ter, no mínimo, 18 anos de idade.
Caso o aluno seja menor de idade, dever-se-á fazer acompanhar pelos seus responsáveis parentais para a tomada de decisões informadas relacionadas com a relação contratual com a ENSILIS.
No caso de ser solicitado o consentimento para alguma atividade de tratamento do aluno menor, este deverá solicitar aos seus responsáveis parentais a leitura e competente assinatura/ gestão do consentimento solicitado.
Os Dados Pessoais só podem ser transferidos para outra entidade fora do Espaço Económico Europeu (EEE), se esta transferência estiver em conformidade com os princípios de Proteção de Dados e as outras regras estabelecidas na presente Política e nas leis e deliberações aplicáveis em matéria de Proteção de Dados.
Como tal, essa transferência só pode ocorrer se estiver em conformidade com a finalidade para a qual os dados foram recolhidos e se a transferência for necessária para essa finalidade.
Ao implementar a presente Política, a ENSILIS respeitará os requisitos legais que imporá condições específicas às Transferências Internacionais de Dados Pessoais.
Assim, os Dados Pessoais só podem ser transferidos de um país do EEE para países fora deste (“países terceiros”) quando a Comissão Europeia considere que garantem um nível adequado de proteção.
Se o país terceiro não oferecer este nível de proteção, os Dados Pessoais só podem, regra geral, ser transferidos para esse país se o exportador e o importador de dados implementarem alguma das garantias adequadas previstas no artigo 46.º, n.º 2 e 3 do RGPD.
Ainda assim, a probabilidade de a ENSILIS efetuar essas transferências será residual e, a existir, fá-lo-á aplicando requisitos adicionais.
Os Titulares dos Dados têm a prerrogativa de exercer os seguintes direitos:
Os Titulares dos Dados também têm o direito de retirar ou alterar, a qualquer momento, o consentimento que deram à ENSILIS para a utilização dos seus Dados Pessoais, quando este tiver sido a base da legalidade para o tratamento dos mesmos.
Para tal, poderá exercer os seus direitos de forma direta e gratuita, salvo raras exceções, para:
Os Dados Pessoais são tratados com o nível de proteção legalmente exigido para garantir a sua segurança e prevenir a sua alteração, perda, tratamento ou acesso não autorizado, tendo em conta o estado da tecnologia.
O acesso aos Dados Pessoais dos Titulares dos Dados será sempre realizado sob o compromisso de:
Os Dados Pessoais apenas serão armazenados e tratados pelo período que se revele necessário ou obrigatório para o cumprimento dos fins acima descritos, aplicando-se critérios de conservação adequados a cada tratamento e em consonância com as disposições legais, regulamentares aplicáveis e até mesmo a prescrição de responsabilidade civil e criminal.
Depois de decorrido o respetivo período de conservação dos dados, estes serão eliminados ou tornados anónimos, quando não devam ser mantidos para um fim separado que possa prevalecer.
A ENSILIS não se responsabiliza por quaisquer atos ou omissões de terceiros, designadamente quanto a ligações para websites/aplicações terceiros(as) e os conteúdos destes.
Em caso de fusão, cisão, transformação, dissolução ou insolvência da ENSILIS, os Dados Pessoais poderão ser transmitidos a terceiros, enquanto ativo comercial, sempre no respeito pelo cumprimento da lei aplicável e mantendo os Titulares dos Dados os seus direitos, designadamente quanto ao consentimento prestado e aos direitos de oposição, acesso, retificação, apagamento, limitação e portabilidade.
Em caso de eventuais alterações legislativas, a ENSILIS reserva o direito de alterar a presente Política, a todo o tempo, pelo que deverá consultá-la sempre que utilizar esta aplicação.
O Titular dos Dados tem o direito de apresentar uma reclamação, se considerar existir um fundamento para tanto, em matéria de Proteção de Dados Pessoais, à Autoridade de Controlo competente.
A ENSILIS atualizará este documento periodicamente, sendo esta a sua versão 2.0.
A atualização será feita conforme for adequado, procurando dar resposta às alterações legislativas, às necessidades de negócio e ao desenvolvimento do estado da arte e da tecnologia, por forma a manter o Titular dos Dados informado, pelo que deve consultá-la com alguma regularidade, se quiser saber mais informações sobre como os seus dados serão tratados
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Última atualização: 26 de janeiro de 2024.
