Direito administrativo: O que é e como atuar na área

O direito administrativo surgiu ainda na época do Império Romano, mas foi com a Revolução Francesa que se consolidou como uma área jurídica. Em Portugal, este ramo do Direito desempenha um papel crucial na organização e funcionamento do Estado ao regular a interação entre os cidadãos e a Administração Pública.

Se pensas seguir carreira na advocacia em Portugal, compreender o que é o direito administrativo e como funciona é crucial para construir uma carreira de sucesso.

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O que é o direito administrativo

O direito administrativo é a área do direito público que regula a atividade da Administração Pública e a forma como esta se relaciona com os cidadãos. Em Portugal, esta área do direito tem um papel central na organização e funcionamento do Estado.

Na prática, o direito administrativo garante o desempenho de funções transparente, legal e justa da Administração Pública, ao assegurar que os direitos dos cidadãos sejam protegidos em diversos sectores, como educação, saúde e segurança social.

O que regula o direito administrativo em Portugal

Esta área do Direito regula dois grandes pilares:

1. A organização e funcionamento da Administração Pública (serviços centrais, locais, organismos autónomos, empresas públicas, etc.);
2. As relações jurídicas entre essas entidades e os cidadãos.

Em Portugal, o direito administrativo intervém sempre que há a execução do poder público que afete os direitos dos cidadãos. É ele que estabelece os limites do poder da Administração e cria mecanismos para proteger os interesses dos cidadãos.

Além disso, define quais são os órgãos públicos competentes, como devem exercer funções e de que forma as suas decisões podem ser contestadas judicialmente. Isso inclui desde o Estado até às autarquias locais e outras entidades públicas.

Princípios fundamentais do direito administrativo

O direito administrativo em Portugal não vive apenas de leis escritas. Ele sustenta-se também em princípios jurídicos fundamentais que garantem a sua coerência e justiça. Eis os principais:

• Legalidade: a Administração Pública está sempre sujeita à lei. Não pode decidir ou exercer funções fora do que está previsto na legislação em vigor que inclui a Constituição da República Portuguesa e as leis orgânicas.
• Interesse público: todas as ações da Administração Pública devem servir o bem comum e colocar o interesse da coletividade acima dos interesses individuais.
• Imparcialidade: as decisões administrativas devem tratar todos os cidadãos igualmente, sem favorecimentos ou discriminações.
• Economia e eficácia: a Administração Pública deve desempenhar funções com celeridade, evitar burocracias desnecessárias e assegurar que os processos são simples e acessíveis.

Porque aprofundar os conhecimentos nesta área

O direito administrativo é uma área dinâmica, em constante atualização. Novas leis, decisões judiciais e realidades sociais influencia a aplicação do direito administrativo em Portugal. Portanto, se pretendes destacar-te como jurista ou advogado, é essencial dominares este ramo.

Além disso, é uma disciplina com aplicação prática imediata: desde concursos públicos a licenciamentos e contratos com o Estado e direitos dos cidadãos.

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