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Com a tecnologia e a digitalização em constante mudança, os profissionais do Direito têm de evoluir para fazer face aos novos desafios. A disciplina de direito digital consolidou-se como essencial para abordar matérias como a proteção de dados, a cibersegurança e os contratos eletrónicos.
No contexto português e da União Europeia, a digitalização dos serviços públicos, das empresas e da sociedade impõe uma necessidade clara de enquadramento jurídico moderno e especializado. Por exemplo, o relatório Digitalisation in Europe (2024) indica que a economia digital e a sociedade da informação são prioridades estratégicas para a UE.
Para estudantes, recém-licenciados ou especialistas em direito que pretendam seguir carreira nesta área, é relevante compreender que os advogados de direito digital ou os consultores jurídicos especializados em contextos digitais deixaram de ser nichos para se tornarem vetores de crescimento profissional.
Na Universidade Europeia, a Pós-Graduação Online em Direito Digital prepara futuros profissionais para intervir na economia digital, articulando o enquadramento jurídico à inovação tecnológica. Ao longo do curso, o estudante explora temas como a privacidade e proteção de dados, a cibersegurança, o e-commerce, a propriedade intelectual, o blockchain, os criptoativos e as tecnologias emergentes.
Outra opção de especialização é o Programa Avançado em Direito Digital, que aprofunda o impacto da inteligência artificial (IA) e das tecnologias digitais no sistema jurídico e empresarial. O estudante aprende a aplicar o direito digital em áreas como proteção de dados, cibercrime, contratos eletrónicos, criptoativos e regulação das plataformas digitais.
O direito digital é o ramo jurídico que regula as relações, os comportamentos e os fenómenos emergentes no ambiente digital. Trata-se de uma área do Direito que responde aos desafios impostos pela transformação tecnológica, abrangendo desde a proteção de dados pessoais até à cibersegurança, passando pelos contratos eletrónicos, pela propriedade intelectual no meio digital e pelos crimes cometidos através da internet.
Em termos simples, o direito digital estabelece as regras do jogo no mundo online — ao definir direitos, deveres e responsabilidades tanto para pessoas como para empresas e entidades públicas.
Portugal tem acompanhado, de forma consistente, a evolução normativa europeia. A proteção de dados pessoais, por exemplo, é assegurada pelo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), diretamente aplicável em todos os Estados-Membros da União Europeia desde maio de 2018. A nível nacional, a Lei n.º 58/2019 complementa o RGPD, estabelecendo o regime de execução e adaptando o quadro jurídico português às exigências europeias.
No que respeita ao cibercrime, Portugal dispõe da Lei do Cibercrime (Lei n.º 109/2009), que criminaliza condutas como o acesso ilegítimo a sistemas informáticos, a interceção de comunicações, a sabotagem informática e a falsidade digital. Este diploma transpôs para o ordenamento jurídico português a Convenção sobre Cibercrime do Conselho da Europa, também conhecida como Convenção de Budapeste.
Além disso, o comércio eletrónico é regulado pelo Decreto-Lei n.º 7/2004, que transpõe a Diretiva Comércio Eletrónico da UE e define obrigações para prestadores de serviços digitais, nomeadamente em matéria de informação ao consumidor, celebração de contratos e responsabilidade civil.
No contexto profissional, para se destacar como um advogado de direito digital, as seguintes aptidões são determinantes:
A IA está a transformar quase todos os setores profissionais, e o jurídico não é exceção. No âmbito do direito digital:
Portanto, para um advogado de direito digital, dominar o binómio tecnologia e regulação torna-se obrigatório.
Com o crescimento do setor digital em Portugal e na Europa, a especialização em direito digital tornou-se uma opção estratégica que apresenta múltiplos benefícios:
A especialização em direito digital abre um conjunto diversificado de oportunidades profissionais no domínio jurídico-tecnológico:
Importa referir que as condições laborais associadas a estas funções tendem a ser competitivas, dado o nível de especialização requerido e a escassez de profissionais preparados. Para avançar na carreira, o advogado pode especializar-se no Mestrado Online em Direito e Segurança da Informação, que aborda os principais desafios jurídicos da era digital, preparando-o para funções como Data Protection Officer, analista de risco de TI ou consultor em governação de dados.
Pode ainda consultar o Mestrado Online em Cibersegurança, que prepara o estudante para conceber, desenhar e implementar sistemas robustos de proteção da informação, com base em teoria, prática e gestão avançada do risco. Inclui formação em tecnologias como laboratórios virtuais, simuladores de ataque, criptografia e proteção de rede.
O direito digital enfrenta desafios constantes. A velocidade da inovação tecnológica coloca frequentemente o legislador em desvantagem, obrigando a adaptações rápidas e, por vezes, a interpretações criativas da lei. A regulação da inteligência artificial, por exemplo, está ainda em construção — o futuro Regulamento da União Europeia em matéria de inteligência artificial (AI Act), com texto político acordado (suscetível de atualização futura), representa um marco importante, mas levanta questões complexas sobre responsabilidade, transparência e supervisão.
Outro tema crítico é a soberania digital. Quem controla os dados? Como garantir que cidadãos e empresas europeias não ficam dependentes de plataformas extra-europeias? Estas questões políticas têm reflexos jurídicos diretos e exigem profissionais capazes de pensar estrategicamente sobre o papel do Direito na sociedade digital.
Especializar-se em direito digital constitui uma estratégia eficaz para assegurar uma trajetória profissional sólida no universo jurídico e tecnológico. Os profissionais que optarem por esta via estarão preparados para enfrentar diariamente desafios únicos e trabalhar com tecnologias avançadas num mercado em forte crescimento.
Para estudantes da licenciatura em direito ou mestrado e advogados que queiram progredir neste campo, recomenda-se que avaliem programas de formação que combinem conhecimento jurídico e tecnológico, que persigam investigação aplicada (por exemplo, sobre IA, privacidade, blockchain, compliance digital), incluindo programas universitários especializados em direito digital e segurança da informação, como os oferecidos pela Universidade Europeia.