Com o decorrer das últimas décadas, a União Europeia foi acusada de ser uma “Europa Fortaleza”, por aplicar políticas de isolamento em relação a países terceiros, nomeadamente no que diz respeito aos direitos de asilo e imigração, sendo que me irei focar na questão dos refugiados.
Antes de mais creio que é importante definir o que é um refugiado, para evitar equívocos em relação aos migrantes. Enquanto os migrantes buscam, fora do seu país de origem, melhores condições de vida, seja por razões de educação, profissional ou de reunião familiar, os refugiados são pessoas que fogem de conflitos armados ou de perseguição, por motivos de raça, religião, nacionalidade, opiniões políticas ou ainda pelo facto de pertencerem a um determinado grupo social, gozando de proteção internacional, como a Convenção da ONU, de 1951, sobre o Estatuto dos Refugiados.
Excerto do artigo de opinião de Catarina Nunes, aluna de Direito da Universidade Europeia, para o Mais Ribatejo. O artigo completo está disponível aqui.
Este artigo foi desenvolvido no âmbito da unidade curricular de Direito da União Europeia e de Contencioso da União.
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A entidade Responsável pelo Tratamento dos Dados Pessoais é a ENSILIS, EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO UNIPESSOAL, LDA. (doravante ENSILIS) com o NIPC 504 669 788 e com sede em Quinta do Bom Nome, Estr. da Correia 53, 1500-210 Lisboa.
A ENSILIS nomeou formalmente um Encarregado da Proteção de Dados, com o seguinte canal de comunicação habilitado para com o mesmo comunicar: dpo@universidadeeuropeia.pt.
A ENSILIS procura aplicar as melhores práticas do mercado em matéria de proteção de dados e segurança da informação.
Da mesma forma, procura adotar as medidas técnicas e organizativas adequadas necessárias para garantir a confidencialidade, integridade, disponibilidade e resiliência dos Dados Pessoais de que é Responsável pelo Tratamento.
Sem prejuízo do referido, a legislação aplicável prevalecerá sobre esta Política se – e na medida em que – exceda as normas da mesma, ou imponha requisitos mais rigorosos e, por último, proporcione um grau maior de proteção.
Nos casos em que esta Política proporcione um maior grau de proteção do que a lei aplicável ou proporcione salvaguardas e direitos adicionais para os Titulares dos Dados, a presente Política será aplicável.
A Lei Nacional Portuguesa de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, a seguir designada “LERGPD”) e o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, doravante denominado “RGPD” ou “Regulamento”) asseguram a proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de Dados Pessoais e à livre circulação desses dados.
Nos termos legais, consideram-se Dados Pessoais qualquer “informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («Titular dos Dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular”.
Este documento descreve a forma como a ENSILIS se define internamente e cumpre a legislação aplicável em matéria de proteção de Dados Pessoais, podendo, no entanto, ser complementada por outros procedimentos sobre a Proteção de Dados, que sejam definidos e divulgados pela ENSILIS, através dos vários canais disponíveis.
Pretende-se que esta Política sirva como orientação, sempre que existam dúvidas relativamente ao tratamento de Dados Pessoais nas diversas realidades com as quais possam estar correlacionados os Titulares dos Dados.
Durante o processo de recolha apenas se solicitarão os dados absolutamente necessários para o cumprimento da finalidade da recolha informada, ou finalidades com essa conexas e sob pressuposto do fundamento de licitude explanado ao Titular dos Dados.
Os Dados Pessoais só podem ser tratados para as finalidades específicas – ou outras, mas quando com essas relacionadas – comunicadas ao Titular dos Dados no momento em que os dados foram originalmente recolhidos. As mesmas serão:
A ENSILIS, para gestão e organização da receção das suas instalações, da biblioteca e do controlo das suas instalações por recurso à videovigilância, recolhe e trata Dados Pessoais, para:
A ENSILIS recolhe e trata Dados Pessoais, para a gestão de:
A ENSILIS recolhe e trata Dados Pessoais, para a gestão da:
Para os objetivos e finalidades relacionadas com publicidade e marketing próprio da ENSILIS e das suas diferentes marcas, as atividades serão a:
Este tratamento vê como principais atividades sobre tratamento de dados, a gestão de:
Este tratamento vê como principais atividades sobre tratamento de dados, o apoio na:
A ENSILIS recolhe e trata Dados Pessoais, para a gestão da:
Em nenhum caso serão solicitados diretamente Dados Pessoais de origem racial ou étnica, opiniões políticas, crenças religiosas ou filosóficas, filiação sindical, dados relativos à saúde e vida sexual, dados genéticos ou biométricos, exceto quando, nos momentos em que a solicitação ocorrer, o Titular dos Dados utilizador expresse livremente a sua vontade e o seu consentimento ou seja uma obrigação legal da ENSILIS.
Apenas os campos com * serão campos obrigatórios, ou decorrente de obrigação legal existente para o efeito, ou no cumprimento de obrigações pré-contratuais e contratuais.
O fundamento jurídico para este tratamento de Dados Pessoais assenta:
Ainda assim, a ser solicitado, procuraremos garantir que a facilidade com que é fornecido seja semelhante à de sua retirada, se pretendida pelo Titular dos Dados, podendo consultar como fazê-lo nesta Política.
No caso de o Titular dos Dados ter de fornecer Dados Pessoais de terceiros, garante que está legalmente habilitado para o fazer, que informou o visado acerca do tratamento dos seus dados e se compromete a fornecer-lhe esta Política de Privacidade. Neste caso, o Titular dos Dados será o único responsável pelo cumprimento dessas obrigações e dever de informação aplicável.
A ENSILIS poderá partilhar dados com as entidades do grupo de empresas que a constituem.
A ENSILIS recorrerá a empresas que prestem serviços, designadamente, de armazenamento na nuvem, gestão de email, gestão de sistemas e segurança informática, desenvolvimento e manutenção do website, segurança da rede, higiene e segurança, entre outras.
De igual modo, a ENSILIS poderá partilhar dados com entidades públicas que tenham legitimidade legal para proceder ao tratamento dos dados em questão, como DGES, Administração Pública, Entidades Sindicais, Instituições Bancárias, Seguradoras, Agências de Viagem, Entidades Formadoras, bem como a auditores internos e externos da ENSILIS.
Em qualquer dos casos referidos, a ENSILIS declara que celebrou os respetivos Acordos de Tratamento de Dados Pessoais com cada prestador de serviços com acesso a Dados Pessoais, por forma a garantir que os dados serão tratados de acordo com a legislação em vigor em matéria de proteção de Dados Pessoais.
A ENSILIS poderá, também, ter de transmitir Dados Pessoais a entidades que tenham legitimidade legal para proceder ao tratamento dos dados em questão, quando aplicável legalmente.
O Titular dos Dados declara e garante ter, no mínimo, 18 anos de idade.
Caso o aluno seja menor de idade, dever-se-á fazer acompanhar pelos seus responsáveis parentais para a tomada de decisões informadas relacionadas com a relação contratual com a ENSILIS.
No caso de ser solicitado o consentimento para alguma atividade de tratamento do aluno menor, este deverá solicitar aos seus responsáveis parentais a leitura e competente assinatura/ gestão do consentimento solicitado.
Os Dados Pessoais só podem ser transferidos para outra entidade fora do Espaço Económico Europeu (EEE), se esta transferência estiver em conformidade com os princípios de Proteção de Dados e as outras regras estabelecidas na presente Política e nas leis e deliberações aplicáveis em matéria de Proteção de Dados.
Como tal, essa transferência só pode ocorrer se estiver em conformidade com a finalidade para a qual os dados foram recolhidos e se a transferência for necessária para essa finalidade.
Ao implementar a presente Política, a ENSILIS respeitará os requisitos legais que imporá condições específicas às Transferências Internacionais de Dados Pessoais.
Assim, os Dados Pessoais só podem ser transferidos de um país do EEE para países fora deste (“países terceiros”) quando a Comissão Europeia considere que garantem um nível adequado de proteção.
Se o país terceiro não oferecer este nível de proteção, os Dados Pessoais só podem, regra geral, ser transferidos para esse país se o exportador e o importador de dados implementarem alguma das garantias adequadas previstas no artigo 46.º, n.º 2 e 3 do RGPD.
Ainda assim, a probabilidade de a ENSILIS efetuar essas transferências será residual e, a existir, fá-lo-á aplicando requisitos adicionais.
Os Titulares dos Dados têm a prerrogativa de exercer os seguintes direitos:
Os Titulares dos Dados também têm o direito de retirar ou alterar, a qualquer momento, o consentimento que deram à ENSILIS para a utilização dos seus Dados Pessoais, quando este tiver sido a base da legalidade para o tratamento dos mesmos.
Para tal, poderá exercer os seus direitos de forma direta e gratuita, salvo raras exceções, para:
Os Dados Pessoais são tratados com o nível de proteção legalmente exigido para garantir a sua segurança e prevenir a sua alteração, perda, tratamento ou acesso não autorizado, tendo em conta o estado da tecnologia.
O acesso aos Dados Pessoais dos Titulares dos Dados será sempre realizado sob o compromisso de:
Os Dados Pessoais apenas serão armazenados e tratados pelo período que se revele necessário ou obrigatório para o cumprimento dos fins acima descritos, aplicando-se critérios de conservação adequados a cada tratamento e em consonância com as disposições legais, regulamentares aplicáveis e até mesmo a prescrição de responsabilidade civil e criminal.
Depois de decorrido o respetivo período de conservação dos dados, estes serão eliminados ou tornados anónimos, quando não devam ser mantidos para um fim separado que possa prevalecer.
A ENSILIS não se responsabiliza por quaisquer atos ou omissões de terceiros, designadamente quanto a ligações para websites/aplicações terceiros(as) e os conteúdos destes.
Em caso de fusão, cisão, transformação, dissolução ou insolvência da ENSILIS, os Dados Pessoais poderão ser transmitidos a terceiros, enquanto ativo comercial, sempre no respeito pelo cumprimento da lei aplicável e mantendo os Titulares dos Dados os seus direitos, designadamente quanto ao consentimento prestado e aos direitos de oposição, acesso, retificação, apagamento, limitação e portabilidade.
Em caso de eventuais alterações legislativas, a ENSILIS reserva o direito de alterar a presente Política, a todo o tempo, pelo que deverá consultá-la sempre que utilizar esta aplicação.
O Titular dos Dados tem o direito de apresentar uma reclamação, se considerar existir um fundamento para tanto, em matéria de Proteção de Dados Pessoais, à Autoridade de Controlo competente.
A ENSILIS atualizará este documento periodicamente, sendo esta a sua versão 2.0.
A atualização será feita conforme for adequado, procurando dar resposta às alterações legislativas, às necessidades de negócio e ao desenvolvimento do estado da arte e da tecnologia, por forma a manter o Titular dos Dados informado, pelo que deve consultá-la com alguma regularidade, se quiser saber mais informações sobre como os seus dados serão tratados
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Última atualização: 26 de janeiro de 2024.