A Lei Geral de Proteção de dados Pessoais do Brasil, foi alterada pelo Decreto n.º 10.046, de 9 de outubro de 2019, que dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comité Central de Governança de Dados.
Para que o Brasil possa assegurar uma vantagem comparativa no contexto internacional, é preciso criar um elevado nível de proteção dos dados pessoais, enquanto aguardamos a plena entrada em vigor da LGPD do Brasil. Todas as organizações – públicas e privadas, independentemente da sua dimensão, têm de observar os princípios relativos ao tratamento de dados pessoais e respeitar os novos direitos dos titulares de dados pessoais, sejam eles trabalhadores, fornecedores, clientes, estudantes, professores e investigadores, utilizadores ou outros.
Este Programa Avançado em Lesgilação e Proteção de Dados surge para dar resposta à necessidade de profissionais qualificados que façam face às exigências da entrada em vigor no Brasil da Lei Geral de Proteção de Dados.
Um programa vocacionado para o exercício de profissões de diversa índole (não apenas de caráter jurídico) e permite aos participantes uma preparação profunda, dotando-os de um conjunto de conhecimentos com uma componente académica robusta, bem como de uma especialização direcionada para o mercado de trabalho. Desta forma, os participantes disporão de competências que lhes permitem um aumento da empregabilidade ou uma progressão nas carreiras onde estão integrados, a opção por novas áreas de trabalho e o desenvolvimento do pensamento crítico e reflexivo.
Desenvolvido em parceria com o Privacy and Data Protection Centre, apresenta um programa de excelência lecionado por um corpo docente de especialistas em RGPD e consultores na área da proteção de dados, com conhecimentos científicos e competências na área da proteção de dados num contexto digital. Os citados especialistas possuem ainda formação complementar em outras áreas científicas envolvidas nas transferências internacionais de dados pessoais.
15 semanas
CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO
Gestão & Direito
Online
Este programa está vocacionado para o exercício de profissões na área da proteção de dados mediante uma certificação europeia nessa área.
A formação foi concebida, para dotar os responsáveis pelo tratamento de dados e os subcontratantes de ferramentas que, lhes possibilitem ganhar vantagens competitivas face à concorrência.
Foi especialmente pensado para especialistas brasileiros que pretendam fornecer serviços de assessoria/DPO às empresas europeias.
Adicionalmente, pretende apresentar às associações comerciais e industriais as oportunidades de se constituírem como organismos de certificação em matéria de proteção de dados.
Unidades Curriculares | Horas /Semana | ECTS |
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Módulo 1 - Origem e contexto regional do Direito à Proteção de Dados
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Módulo 2 - Fundamentos da LGPD e a influência do RGPD
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Módulo 3 - Conceitos fundamentais na LGPD e RGPD: contributos jurisprudenciais
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Módulo 4 - Princípios fundamentais na LGPD e RGPD: contributos jurisprudenciais
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Módulo 5 - O tratamento de dados pessoais sensíveis: dados relativos à saúde e dados genéticos
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Módulo 6 - Os requisitos de um consentimento informado na LGPD e no RGPD
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Módulo 7 - O uso, compartilhamento e tratamento de dados pessoais e sensíveis para fins de investigação científica na LGPD e no RGPD
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Módulo 8 - Os direitos dos titulares dos dados na LGPD e no RGPD
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Módulo 9 - A diplomacia económica e o tratamento de dados nas transferências internacionais
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Módulo 10 - Fundamentos da LGPD e a influência do RGPD Transferência internacional de dados pessoais: o papel do controlador e do operador
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Módulo 11 - Segurança da informação e governança na LGPD
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Módulo 12 - Sanções administrativas e responsabilidade civil na LGPD e RGPD
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Módulo 13 - As autoridades nacionais de proteção de dados
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Módulo 14 - Prova de Avaliação
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Módulo 15 - Encerramento
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Online
A parceria firmada entre a Universidade Europeia – Portugal e a Universidade Feevale – Brasil, em 2019, proporcionou uma colaboração científica e académica entre as duas Universidades, instituições de referência no panorama do ensino superior em Portugal e no Brasil. Os projetos de investigação envolvem pesquisadores de ambas as instituições, com publicação na área dos direitos fundamentais, privacidade e proteção de dados, culminando na criação de um curso avançado nestas áreas.
Este programa conta ainda com a parceria do Instituto Brasiliense de Direito Público. Conforme é do domínio público, o IDP é um centro de excelência no ensino, pesquisas e extensão nas áreas da Administração Pública, do Direito e da Economia. Criado há mais de 20 anos, o Instituto tem vindo a consolidar-se como um think tank independente que visa contribuir para as transformações sociais, políticas e económicas do Brasil.