Legislação e Proteção de Dados

A Lei Geral de Proteção de dados Pessoais do Brasil, foi alterada pelo Decreto n.º 10.046, de 9 de outubro de 2019, que dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comité Central de Governança de Dados. Para que o Brasil possa assegurar uma vantagem comparativa no contexto internacional, é preciso criar um elevado nível de proteção dos dados pessoais, enquanto aguardamos a plena entrada em...

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A Lei Geral de Proteção de dados Pessoais do Brasil, foi alterada pelo Decreto n.º 10.046, de 9 de outubro de 2019, que dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comité Central de Governança de Dados.

Para que o Brasil possa assegurar uma vantagem comparativa no contexto internacional, é preciso criar um elevado nível de proteção dos dados pessoais, enquanto aguardamos a plena entrada em vigor da LGPD do Brasil. Todas as organizações – públicas e privadas, independentemente da sua dimensão, têm de observar os princípios relativos ao tratamento de dados pessoais e respeitar os novos direitos dos titulares de dados pessoais, sejam eles trabalhadores, fornecedores, clientes, estudantes, professores e investigadores, utilizadores ou outros.

Este Programa Avançado em Lesgilação e Proteção de Dados surge para dar resposta à necessidade de profissionais qualificados que façam face às exigências da entrada em vigor no Brasil da Lei Geral de Proteção de Dados.

Um programa vocacionado para o exercício de profissões de diversa índole (não apenas de caráter jurídico) e permite aos participantes uma preparação profunda, dotando-os de um conjunto de conhecimentos com uma componente académica robusta, bem como de uma especialização direcionada para o mercado de trabalho. Desta forma, os participantes disporão de competências que lhes permitem um aumento da empregabilidade ou uma progressão nas carreiras onde estão integrados, a opção por novas áreas de trabalho e o desenvolvimento do pensamento crítico e reflexivo.

Desenvolvido em parceria com o Privacy and Data Protection Centre, apresenta um programa de excelência lecionado por um corpo docente de especialistas em RGPD e consultores na área da proteção de dados, com conhecimentos científicos e competências na área da proteção de dados num contexto digital. Os citados especialistas possuem ainda formação complementar em outras áreas científicas envolvidas nas transferências internacionais de dados pessoais.

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Duração

15 semanas

Tipo

CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO

Área Formação

Gestão & Direito

Coordenador

Cristina Caldeira

Alexandre Sousa Pinheiro

Campus

Online

Objetivos

Este programa está vocacionado para o exercício de profissões na área da proteção de dados mediante uma certificação europeia nessa área.

A formação foi concebida, para dotar os responsáveis pelo tratamento de dados e os subcontratantes de ferramentas que, lhes possibilitem ganhar vantagens competitivas face à concorrência.

Foi especialmente pensado para especialistas brasileiros que pretendam fornecer serviços de assessoria/DPO às empresas europeias.

Adicionalmente, pretende apresentar às associações comerciais e industriais as oportunidades de se constituírem como organismos de certificação em matéria de proteção de dados.

Principais Benefícios

Programa lecionado por especialistas que acompanharam a elaboração do RGPD e são coautores dos atuais diplomas sobre proteção de dados de Portugal e do Brasil.
Desenvolvimento de um trabalho final que pode e deve ser aplicado à realidade dos participantes.
O curso tem a tutela do Centro de estudos e análise da privacidade e proteção de dados - Privacy and Data Protection Centre, da Universidade Europeia, com sede em Lisboa.
Realização de um webinar no final de cada módulo, permitindo a comunicação síncrona entre os formandos e o professor.
A avaliação de conhecimentos realizada com sucesso no final do curso corresponde à obtenção 14 créditos (ECTS - European Credit Transfer System), com a possibilidade de serem validados por outras instituições de ensino superior na Europa.
A conclusão com sucesso do curso habilitará os participantes a integrarem o Privacy and Data Protection Centre - Centro que é coordenado pelos responsáveis científicos e coordenadores do presente curso.

Destinatários

Organizações do setor privado: banca, seguros e demais empresas nas áreas da comunicação, marketing, recursos humanos e outras;
Quadros técnicos e especializados do sector público: unidades hospitalares, centros clínicos e laboratórios;
Quadros intermédios e superiores das estruturas do Estado e da sociedade civil;
Responsáveis pelo tratamento de dados em instituições de ensino.
Entidades e associações patronais;
Organismos de certificação;
Organizações não governamentais;
Responsáveis por infraestruturas críticas, e demais interessados
Advogados e outros.

Plano de Estudos

Módulos

Unidades Curriculares	Horas /Semana	ECTS
Módulo 1 - Origem e contexto regional do Direito à Proteção de Dados Os projetos legislativos anteriores à LGPD apresentados no Congresso da República Federativa do Brasil; Haverá um direito à proteção de dados com traços de regime específicos nos Estados Latinos Americanos? Webinar de debate e apresentação de dúvidas. Docentes Danilo Doneda	4
Módulo 2 - Fundamentos da LGPD e a influência do RGPD Os fundamentos para a disciplina da proteção de dados na LGPD; RGPD e LGPD: semelhanças, falsas semelhanças e diferenças; Webinar de debate e apresentação de dúvidas. Docentes Danilo Doneda	4
Módulo 3 - Conceitos fundamentais na LGPD e RGPD: contributos jurisprudenciais Conceitos fundamentais da LGPD e sua relação com o RGPD; A experiência jurisprudencial na aplicação dos conceitos previstos na LGPD; Webinar de debate e apresentação de dúvidas. Docentes Alexandre Sousa Pinheiro	4
Módulo 4 - Princípios fundamentais na LGPD e RGPD: contributos jurisprudenciais Princípios fundamentais na aplicação da LGPD e influências do RGPD; A experiência jurisprudencial e administrativa na aplicação dos conceitos previstos na LGPD. A experiência da União Europeia; Webinar de debate e apresentação de dúvidas. Docentes Alexandre Sousa Pinheiro	4
Módulo 5 - O tratamento de dados pessoais sensíveis: dados relativos à saúde e dados genéticos Os requisitos para o tratamento de dados pessoais na LGPD e a influência do RGPD; O caso especial da saúde e dos dados genéticos; Webinar de debate e apresentação de dúvidas. Docentes Cristina Caldeira	4
Módulo 6 - Os requisitos de um consentimento informado na LGPD e no RGPD O consentimento na LGPD e influência do RGPD; O regime do direito de acesso na LGPD e influência do RGPD; Webinar de debate e apresentação de dúvidas. Docentes Cristina Caldeira	4
Módulo 7 - O uso, compartilhamento e tratamento de dados pessoais e sensíveis para fins de investigação científica na LGPD e no RGPD Os contornos da investigação científica: uso, compartilhamento e tratamento de dados sensíveis na LGPD e no RGPD; As derrogações ao tratamento de dados sensíveis na LGPD e no RGPD Estudo de caso específico da investigação clínica; Webinar de debate e apresentação de dúvidas. Docentes Márcia Santana Fernandes	4
Módulo 8 - Os direitos dos titulares dos dados na LGPD e no RGPD Os direitos do titular dos dados na LGPD e influência do RGPD (1); Os direitos do titular dos dados na LGPD e influência do RGPD (2); Webinar de debate e apresentação de dúvidas. Docentes Alexandre Sousa Pinheiro	4
Módulo 9 - A diplomacia económica e o tratamento de dados nas transferências internacionais A circulação de dados no contexto internacional: as garantias adequadas; O papel do Encarregado de Proteção de Dados na LGPD; Webinar de debate e apresentação de dúvidas. Docentes Cristina Caldeira	4
Módulo 10 - Fundamentos da LGPD e a influência do RGPD Transferência internacional de dados pessoais: o papel do controlador e do operador Transferência Internacional de Dados na LGPD; Controlador e Operador como agentes de tratamentos de dados pessoais; Webinar de debate e apresentação de dúvidas. Docentes Cristina Caldeira	4
Módulo 11 - Segurança da informação e governança na LGPD Segurança da informação na LGPD e influência do RGPD; Boas práticas e governança na LGPD; Webinar de debate e apresentação de dúvidas Docentes Alexandre Sousa Pinheiro	4
Módulo 12 - Sanções administrativas e responsabilidade civil na LGPD e RGPD Sanções administrativas e responsabilidade civil na LGPD e no RGPD; Estudo dos parâmetros e precedentes jurisprudenciais no Brasil e na União Europeia; Webinar de debate e apresentação de dúvidas. Docentes Márcia Santana Fernandes	4
Módulo 13 - As autoridades nacionais de proteção de dados A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (i); A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (II) e o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade; Webinar de debate e apresentação de dúvidas. Docentes Danilo Doneda	4
Módulo 14 - Prova de Avaliação Disponibilização do enunciado da prova de conhecimentos via blackboard; Submissão da prova via blackboard, após a sua conclusão; Apresentação da grelha de correção da prova; Atribuição das notas e dos 6 créditos (ECTS); Emissão dos diplomas e certificados de presença. Docentes Cristina Caldeira
Módulo 15 - Encerramento Apreciação global e encerramento do curso; Abordagem sobe projetos futuros. Docentes Cristina Caldeira Alexandre Sousa Pinheiro Danilo Doneda Márcia Santana Fernandes	2

Horário

Online

INÍCIO

Agosto 2020 Programa Online - regime EaD

Parceiros

Universidade Feevale Instituto Brasiliense de Direito Público

A parceria firmada entre a Universidade Europeia – Portugal e a Universidade Feevale – Brasil, em 2019, proporcionou uma colaboração científica e académica entre as duas Universidades, instituições de referência no panorama do ensino superior em Portugal e no Brasil. Os projetos de investigação envolvem pesquisadores de ambas as instituições, com publicação na área dos direitos fundamentais, privacidade e proteção de dados, culminando na criação de um curso avançado nestas áreas.

Este programa conta ainda com a parceria do Instituto Brasiliense de Direito Público. Conforme é do domínio público, o IDP é um centro de excelência no ensino, pesquisas e extensão nas áreas da Administração Pública, do Direito e da Economia. Criado há mais de 20 anos, o Instituto tem vindo a consolidar-se como um think tank independente que visa contribuir para as transformações sociais, políticas e económicas do Brasil.

Universidade Europeia

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